O vereador Leôndidas Júnior (PSB/Teresina) vai representar, na Câmara de Teresina, o projeto de lei que garante a possibilidade de quitação de débitos de água e energia elétrica no momento da suspensão do serviço. A matéria havia sido vetada (em 2025) parcialmente pelo prefeito da capital, Sílvio Mendes (União Brasil).

Como explicado pelo parlamentar, Mendes se comprometeu a sancionar o texto, desde que as alterações solicitadas fossem feitas. A supressão do ponto referente à energia elétrica foi uma.

O vereador Leôndidas Júnior, do PSB (Foto: Wanderson Camêlo/Teresina FM)

“Vamos explicar [em tribuna] a questão da retirada da energia elétrica, que é uma matéria que cabe e recomendação da Câmara Federal, mas o perfeito se comprometeu a sancionar”, garantiu Leôndidas. A proposta será reapresentada ainda nesta semana.

Como prevê a constituição brasileira, Estados e Municípios não podem criar leis que interfiram nas normas gerais federais ou na gestão da concessão de energia.

A Câmara de Teresina aprovou, em definitivo, o projeto de lei no dia 28 de outubro do ano passado.

A proposta visa determinar que concessionárias e terceirizadas aceitem cartão de crédito, débito ou Pix no ato do corte. Caso o agente responsável não esteja equipado com maquininha ou meio de recebimento eletrônico, a suspensão não poderá ser realizada.

O texto prevê também que o pagamento seja oferecido no mesmo dia e antes da interrupção, permitindo que o usuário quite a dívida e mantenha o fornecimento.

A matéria autoriza também as concessionárias a cobrarem taxa de negociação em domicílio, desde que o valor seja informado na tabela de preços e incluso na fatura seguinte.

Confira o vídeo abaixo:

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