Matéria de Júlia Castelo Branco

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto de lei que concede reajuste salarial aos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) para 2026. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, hoje (18).

Apesar de autorizar o reajuste, o presidente vetou dispositivos que previam o escalonamento dos aumentos para os anos de 2027, 2028 e 2029. Segundo o governo, a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesa obrigatória nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possa ser integralmente cumprida dentro dele.

Foto: Jorge Silva/Divulgação REUTERS.

Também foram barrados trechos que autorizavam o pagamento retroativo de despesas continuadas e a criação de licença compensatória para servidores que acumulassem atividades extraordinárias, como sessões noturnas, auditorias e plantões.

O projeto permitia que esses dias de afastamento remunerado fossem convertidos em dinheiro, o que poderia resultar em valores acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

Por outro lado, foram mantidas mudanças como a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que terá natureza remuneratória e estará sujeita ao teto constitucional.

O texto também reconhece as três carreiras como típicas de Estado, garantindo maior segurança jurídica e proteção institucional aos servidores que exercem funções consideradas essenciais aos Poderes da República.

No caso do TCU, a proposta autoriza ainda a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos do órgão.