A Câmara de Teresina aprovou a constitucionalidade do projeto de lei que obriga a Águas de Teresina a garantir aos consumidores a oportunidade de pagamento de faturas em atraso no momento do corte dos serviços. A Comissão de Constituição e Justiça da Casa deliberou sobre a matéria nesta quarta-feira, 25.

A proposta tinha sido reapresentada por conta de uma modificação solicitada pela Prefeitura de Teresina. O texto previa também a possibilidade de quitação de talão de energia em atraso no momento da suspensão do serviço, mas, de acordo com análise feita pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), apenas a União pode legislar sobre o tema.

A Câmara de Teresina aprovou o PL que obriga oferta de condições de pagamento no momento do corte do abastecimento de água (Foto: Reprodução/Jornal Bom Dia)

A matéria havia sido vetada parcialmente pelo prefeito da capital, Sílvio Mendes (União Brasil), em 2025 justamente por conta da inclusão do ponto que dizia respeito ao setor de energia elétrica.

“Como parlamentar, conhecemos a realidade das pessoas. Por diversos motivos, é comum o atraso no pagamento dos talões de água e, se a concessionária oportunizar o pagamento no momento do corte, é possível evitar transtornos para muitas famílias. O corte, além de deixar famílias sem acesso a um bem fundamental, também vem acompanhamento de taxas para religação, o que encarece ainda mais a solução do problema. E estamos falando exatamente de famílias, em sua grande maioria, de baixa renda, que precisam ter um olhar mais atento por parte do poder público”, explicou o vereador Leôndidas Júnior (PSB/Teresina), autor do projeto.

O vereador Leôndidas Júnior, do PSB (Foto: Reprodução/CMT)

O PL ainda passará por outra análise plenária e depois será reencaminhado a Sílvio Mendes, que, de acordo com apuração da Teresina FM, comprometeu-se a sancionar o novo texto.

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