A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Teresina derrubou, por maioria de votos, o projeto de lei que pretendia garantir a ampliação do acesso de estudantes da rede municipal de ensino aos serviços de transporte escolar. O colegiado deu desfecho à análise da matéria na sessão desta terça-feira, 17.

A proposta, de autoria do vereador Leôndidas Júnior (PSB), foi barrada por quatro votos a um. Como a CCJ não atestou a constitucionalidade do PL, ele não será deliberado em plenário (ou seja, será engavetado).

O plenário da Câmara Municipal de Teresina (Foto: Teresina FM)

“Parlamentares contrários, orientados pela Secretaria Municipal de Educação, interpretaram que o texto era inconstitucional”, afirmou, via assessoria de imprensa, o parlamentar.

A ideia era suspender o inciso III do artigo 5º da portaria nº 725/2014 da Secretaria Municipal de Educação, que, portanto, seguirá em vigor.

O normativo exime a pasta de arcar com a destinação de ônibus a alunos do ensino fundamental que residem a menos de 2,5 km da unidade onde estudam e a alunos do ensino infantil que residem a menos de 1,5 km da escola.