A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, nesta quarta-feira (8), um requerimento do deputado Gustavo Neiva (PP) para a realização de uma audiência pública que vai discutir a cobrança de ICMS sobre a energia elétrica compensada, modelo utilizado por consumidores que geram a própria energia, como a solar.

A audiência será realizada no âmbito da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação. A data exata do debate ainda não foi definida.

Foto: Reprodução/Governo do Piauí

Paralelamente, o parlamentar também apresentou um indicativo relacionado ao tema. Caso avance, o texto será encaminhado ao Governo do Estado como sugestão de projeto de lei, já que esse tipo de proposta depende do Executivo para tramitar como legislação.

Segundo Gustavo Neiva, a intenção é consolidar, na legislação estadual, o entendimento de que não deve haver cobrança de ICMS sobre valores que não configuram circulação de mercadoria.

“A proposta tem por objetivo consolidar, no âmbito da legislação estadual, o correto entendimento acerca da não incidência do ICMS sobre parcelas que não configuram circulação de mercadoria”, disse Gustavo.

O deputado também argumenta que a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dentro do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), não pode ser tratada como mercadoria ou serviço.

“Possui natureza de encargo setorial, não se caracterizando como mercadoria ou serviço, razão pela qual sua inclusão na base de cálculo do ICMS revela-se juridicamente inadequada”, afirmou.