O diretório do Partido dos Trabalhadores no Piauí entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, junto ao Tribunal de Justiça do Estado, pedindo que a Lei Municipal 6.333/2026 – que regula a cobrança do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) de Teresina – seja declara inconstitucional e tenha a eficácia suspensa. O processo foi protocolado na Corte no último dia 06.

A legenda alega, dentre outras coisas, que a lei aumentou o valor de um tributo no mesmo ano em que foi publicada, ferindo princípios constitucionais, como o da irretroatividade tributária.

A sede do PT no Piauí (Foto: Wanderson Camêlo/Teresina FM)

“Como a lei foi publicada em 30 de março de 2026, ela jamais poderia regular o IPTU que está sendo cobrado este ano”, destaca trecho do processo.

Ainda segundo o PT, a Prefeitura de Teresina aplicou uma cobrança exorbitante dos percentuais estabelecidos. A lei limita o reajuste do IPTU a 25% (ao ano) pelo prazo de 10 anos, o que – de acordo com o partido, gerará, ao final dessa década, o percentual de 250% de majoração.

“A medida pode, inclusive, afastar a possibilidade de investimentos de empresas de fora na capital piauiense”, acrescentou a agremiação.

O acionamento da Justiça contra a lei foi informado nesta quinta-feira, 09, pela assessoria de imprensa do presidente do PT-PI, o deputado estadual Fábio Novo.

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