Começou a tramitar, na Câmara de Teresina, um projeto de lei que dispõe sobre a proibição de repasse de verbas públicas a entidades, organizações sociais e movimentos que participem de invasões de propriedades privadas situadas na capital. A matéria é de autoria da vereadora Samantha Cavalca (Progressistas).

O prédio da Câmara Municipal de Teresina (Foto: Wanderson Camêlo / Teresina FM)

O PL foi lido em plenário na semana passada. A proposta visa estabelecer também a proibição da concessão de auxílios, subvenções e a cessão de bens municipais às entidades, organizações sociais e movimentos englobados.

A matéria é uma espécie de acréscimo a um decreto formalizado em 2025 pelo prefeito de Teresina, Sílvio Mendes (União Brasil). A medida proíbe órgãos da prefeitura “de fazer qualquer melhoria, intervenção ou coisa do tipo em áreas invadidas – sejam públicas ou privadas”.

A determinação passou a valer no dia 10 de março do ano passado.

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