O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Foto: Reprodução/Getty Images.

Relator das ações que questionam a validade da nova legislação, Moraes decidiu que a suspensão permanecerá válida até que o STF julgue definitivamente os processos que contestam a norma.

A decisão foi tomada durante a análise do caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro e que solicitava a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada na última sexta-feira (8), após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A legislação aprovada prevê a redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos de invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.

No entanto, a validade da lei é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede.

Na decisão, Moraes afirmou que a existência das ações no STF representa um fato relevante que pode impactar diretamente os pedidos de revisão das penas.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante”, escreveu o ministro.

Alexandre de Moraes também determinou que as execuções penais dos condenados continuem normalmente, mantendo todas as medidas já estabelecidas anteriormente.

Na sexta-feira (8), o ministro já havia concedido prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestassem sobre a nova legislação.