A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou a constitucionalidade de um projeto de lei que visa proibir a limitação (por unidade residencial) da quantidade de animais doméstico em condomínios. A matéria é de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (MDB).

Foto: Colagem/Reprodução

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do legislativo estadual deliberou sobre o tema nesta terça-feira, 12.

O artigo 1º da proposta estabelece que “fica vedada, no âmbito do estado do Piauí, a imposição de limite numérico genérico ou arbitrário ao número de animais domésticos mantidos em unidades residenciais urbanas ou rurais, inclusive em condomínios edilícios, conjuntos habitacionais e imóveis similares”.

“A imposição de limites genéricos, sem fundamentação técnica ou sanitária, revela-se medida desproporcional. Importa destacar que a proposta não autoriza a criação indiscriminada de animais, mas estabelece parâmetros claros para que eventuais restrições sejam justificadas, proporcionais e baseadas em critérios objetivos, resguardando, ainda, o contraditório e a ampla defesa, em consonância com o devido processo legal”, explicou Gessivaldo.

Conforme o projeto de lei, as regras para a criação de animais domésticos são: fornecimento adequado de alimentação, água e abrigo; cuidados veterinários compatíveis; condições de higiene e salubridade; prevenção de maus-tratos, abandono ou negligência.

“A iniciativa contribui para a redução da judicialização de conflitos entre moradores e condomínios, promovendo maior segurança jurídica e uniformidade de entendimento”, acrescentou o deputado.

Não há prazo para que a proposta seja votada em plenário.