O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que regulamenta o acesso de crianças e adolescentes ao aborto legal. A norma havia sido publicada em dezembro de 2024 e entrou em vigor em janeiro de 2025.

A proposta foi analisada e aprovada em tempo recorde. A votação do requerimento de urgência e do mérito do projeto durou apenas 1 minuto e 42 segundos. A deliberação ocorreu de forma simbólica, modalidade em que não há registro individual dos votos dos senadores.

Plenário do Senado Federal (Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado)

Mais cedo, o texto também recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. Como a medida já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, o projeto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.

A resolução do Conanda afirmava que a gravidez na infância e adolescência representa riscos à saúde física, psicológica e mental, podendo causar impactos sociais, aumento de doenças, incapacidades e mortes.

O documento também classificava a interrupção legal da gestação como uma ação de prevenção à morbidade e mortalidade nesse público. Por se tratar de um projeto que susta os efeitos de uma norma do Poder Executivo, a proposta não precisa ser encaminhada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.