Política
Câmara de Teresina aprova LDO contrariando determinação judicial sobre emendas
Um dos pontos analisados foi a polêmica redução do valor das emendas parlamentares. O problema continua.
A Câmara Municipal de Teresina aprovou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da prefeitura para 2027. As duas votações plenárias foram realizadas na sessão desta terça-feira, 14, decretando o início do recesso parlamentar na Casa.
Um dos pontos analisados foi a polêmica redução do valor das emendas parlamentares. O problema continua, mas os vereadores aprovaram o texto sem o percentual determinado pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).
O Plenário da Câmara Municipal de Teresina (Foto: Wanderson Camêlo/Teresina FM)
O TJ-PI determinou que apenas 1,55% da receita corrente líquida do Município passasse a ser reservado para emendar impositivas. O plenário da Câmara preferiu manter os 2%, previstos no texto original, seguindo parecer da Comissão de Finanças da Casa.
A queda foi provocada por uma decisão (do mês passado) do desembargador Vidal de Freitas Filho, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). O Ministério Público do Estado (MPPI) que protocolou o pedido.
O setor jurídico do parlamento teresinense recorreu, mas ainda aguarda a decisão judicial. “A questão judicial, lá na frente, quem tem que resolver é a mesa diretora com a Justiça. Mas a comissão trabalhou mantendo os 2% de emenda para os vereadores. […] Nós estamos pedindo ao tribunal a nulidade dessa decisão e nós estamos numa instância; tem várias instâncias que podemos recorrer”, informou o vereador Joaquim do Arroz (PT), presidente da Comissão de Finanças da Câmara.
O vereador Joaquim do Arroz, do PT, presidende da Comissão de Finanças da Câmara de Teresina (Foto: Wanderson Camêlo/Teresina FM)
O plenário aprovou também a reserva de verba para a reestruturação (e colocação em funcionamento) do Hospital Veterinário da de Teresina. A proposta é emenda é da vereadora Lucy Soares (MDB).
O vereador Daniel Carvalho (MDB) destinou emendas (também aprovadas em plenário) para a reestruturação dos conselhos tutelares da capital e a Comissão de Tributação e Finanças reservou verbas para aplicação no melhoramento do sistema de drenagem urbana da cidade.
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