O Senado Federal pode votar nos próximos dias um projeto de lei que proíbe a fixação de limite de vagas para mulheres em concursos da área de segurança pública. A proposta, apresentada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), está pronta para análise do Plenário após tramitar por comissões temáticas da Casa.

O texto altera o Decreto-Lei nº 667/1969 e a Lei nº 9.713/1998 para garantir que 20% das vagas dos concursos e dos efetivos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares sejam destinados a mulheres.

Senado Federal (Foto: Reprodução/Senado Federal)

A proposta também modifica outras legislações federais para impedir restrições à participação feminina nos concursos da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

Além dessas corporações, o projeto estende a vedação para os concursos das polícias civis estaduais e das polícias penais, impedindo que editais estabeleçam percentuais máximos de ingresso para candidatas mulheres.

A matéria tramita no Senado desde 2022 e já recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e da Comissão de Segurança Pública (CSP). Com isso, está apta para ser incluída na pauta de votações do Plenário.

A iniciativa busca ampliar a participação feminina nas carreiras policiais e uniformizar as regras de acesso às instituições de segurança pública, evitando restrições específicas para mulheres em concursos públicos do setor.

Com informações da Agência Senado.