O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes (União Brasil), sancionou a lei Lei Municipal nº 6.388/2026, que passa a incluir, no Código de Obras e Edificações do Município, a obrigatoriedade da aplicação da norma ABNT NBR 7199, que trata sobre a aplicação do vidro na construção civil. A medida estabelece critérios técnicos para aumentar a segurança em janelas, portas, vitrines, divisórias, escadas, rampas, pisos, guarda-corpos, coberturas e outros elementos construtivos.

A lei é de autoria dos vereadores Leôndidas Júnior (PSB) e Enzo Samuel (PV) e tem como principal objetivo garantir maior proteção para consumidores, trabalhadores da construção civil e usuários de edificações públicas e privadas. A norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas define requisitos para projeto, fabricação, instalação e manutenção de vidros, reduzindo riscos de acidentes e assegurando maior qualidade na aplicação do material.

Solenidade de assinatura da Lei Municipal nº 6.388/2026, que passa a incluir a obrigatoriedade da aplicação da norma ABNT NBR 7199, que trata sobre a aplicação do vidro na construção civil (Foto: Divulgação/Assessoria Leôndidas Júnior)

Atualmente vidros são empregados em elementos residenciais e comerciais que são sujeitos a impactos humanos e geram riscos de acidentes, por esse motivo, a utilização precisa seguir parâmetros seguros.

Na prática, o atendimento à norma será exigido pela Prefeitura na aprovação dos projetos de arquitetura, na execução da obra, nas vistorias técnicas e na concessão de habite-se. Além disso, os projetos deverão conter registro de responsabilidade técnica formalmente registrada, indicando o profissional que se responsabiliza pelo uso do vidro.

Sílvio Mendes destacou, durante a solenidade, que a nova legislação representa um avanço para o setor da construção civil e para a economia local. Segundo o prefeito, Teresina passou a desenvolver localmente etapas como fabricação, têmpera e aplicação de vidros, atividade que antes dependia da importação de outros estados. Ele ressaltou ainda que a regulamentação fortalece um segmento importante para a geração de empregos e contribui para elevar os padrões de segurança e qualidade das obras realizadas na capital.

Leôndidas Júnior (PSB) comemorou a aprovação do projeto: “O vidro é um material altamente seguro, desde que utilizado dentro das normas legais. Essa lei assegura exatamente essa segurança. Infelizmente, no mercado, há exceções que precisam ser fiscalizadas e punidas para garantir a segurança da população”, disse o parlamentar, acrescentando que o projeto é uma reivindicação antiga dos representantes do setor.