A Justiça do Trabalho condenou o Instituto Saúde e Cidadania (ISAC), organização social que gerencia o Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, em Parnaíba, litoral do Piauí, por contratação irregular de profissionais. A ação foi formulada pelo Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI).

A unidade estava realizando a admissão de especialistas como pessoas jurídicas. A Justiça determinou que o ISAC “admita médicos, cirurgiões bucomaxilofaciais e demais profissionais da saúde somente como empregados regidos pela CLT e mediante prévio processo seletivo público, objetivo e impessoal, sob pena de multa de R$ 1 mil por cada dia de contratação vigente em desconformidade, em relação a cada profissional admitido irregularmente”.

A fachada do Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, em Parnaíba (Foto: Divulgação)

A decisão é do juiz substituto do Trabalho João Henrique Gayoso e Almendra Neto, que obrigou o instituto a formalizar, em até 60 dias, a partir da notificação, os vínculos de emprego de todos os profissionais atualmente contratados como pessoas jurídicas, promovendo as anotações devidas nas carteiras de trabalho e nos livros de registro de empregados retroativamente à data de início da prestação de serviços.

O ISAC terá também que efetuar, de forma regular, os pagamentos dos direitos trabalhistas e os recolhimentos de FGTS e INSS, sob pena de multa de R$ 1 mil por cada dia de atraso em relação a cada profissional em situação irregular.

Segundo levantamento do Ministério Público do Trabalho no Piauí, pelo menos 75 profissionais são diretamente atingidos por essas medidas.

O modelo de contratação de profissionais via pejotização retira direitos trabalhistas fundamentais, como férias, 13º salário, FGTS e licença-maternidade.

O MPT-PI informou o resultado da sentença nesta quarta-feira, 14.

O Instituto Saúde e Cidadania enviou nota à Teresina FM deixando claro que não concorda com a decisão. A entidade recorreu e ainda aguarda a decisão. Confira a manifestação:

“O Instituto Saúde e Cidadania (ISAC), responsável pela gestão do Hospital Estadual Dirceu Arcoverde (HEDA), em Parnaíba, esclarece que a decisão judicial mencionada em recentes publicações se trata de sentença de primeira instância, ainda sem caráter definitivo, e que o caso encontra-se em fase recursal, pendente de reavaliação pelas instâncias superiores.

O ISAC reforça que não existe qualquer definição final sobre o tema no processo em questão. Ao contrário do que se tenta sugerir, trata-se de uma discussão jurídica ainda em curso e que, portanto, não autoriza interpretações conclusivas ou definitivas.

É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou entendimento de forma reiterada no sentido de que é lícita a contratação de profissionais liberais por meio de pessoa jurídica. Esse entendimento está alinhado à realidade do setor da saúde no Brasil, onde a prestação de serviços especializados exige flexibilidade e modelos compatíveis com a dinâmica assistencial.

Sobre a alegação de ausência de processo seletivo, o ISAC esclarece que a contratação de serviços médicos especializados segue critérios técnicos e procedimentos formais de qualificação e habilitação, com análise de documentação, regularidade profissional e fiscal, verificação de requisitos assistenciais e controles de conformidade, incluindo vedação a conflito de interesses. Quando se trata de prestação de serviço por pessoa jurídica, não se confunde com seleção para vínculo empregatício, mas com contratação de serviço, prática compatível com a dinâmica do setor e com o entendimento consolidado pelo STF.

É fundamental esclarecer que o entendimento adotado na decisão de primeira instância, se mantido, não impactaria apenas uma Organização Social, mas poderia criar um precedente de repercussão ampla para todo o setor de saúde não apenas no estado do Piauí, mas em todo país, alcançando instituições públicas e privadas, considerando que esse modelo de contratação é praticado de forma recorrente no mercado da saúde, por sua natureza especializada, dinâmica assistencial e reconhecida validade jurídica.

O Instituto reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a continuidade dos serviços prestados à população. O HEDA segue funcionando normalmente, com suas atividades assistenciais mantidas e com foco permanente na qualidade do atendimento aos pacientes”.