O Ministério Público do Piauí (MPPI) ajuizou ação civil pública contra o Governo do Estado para anular todos os atos administrativos, contratos de gestão e convênios firmados com Organizações Sociais (OSs) para gerir unidades de saúde que não tenham sido submetidos ao crivo do Conselho Estadual de Saúde. O processo é assinado pelo promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior.

O Hospital Estadual Dirceu Arcoverde (Heda), em Parnaíba, é um dos hospitais do Governo do Piauí administrado por Organização Social (Foto: Divulgação)

A ação é decorrente de inquérito civil instaurado pelo MPPI após provocação do Sindicato dos Médicos do Estado do Piauí (SIMEPI). A entidade enviou ofício ao órgão ministerial em 2023 apontando principalmente:

A substituição sistemática de servidores públicos por profissionais contratados por OSs e sem a realização de concurso público; inexistência de estudos técnicos prévios que demonstrem a superioridade do modelo adotado em relação à administração direta e a ausência de aprovação do Conselho Estadual de Saúde (CES-PI).

“A situação em análise não é isolada, mas parte de um modelo que se tornou recorrente na administração pública estadual, caracterizando uma relevante alteração na forma de prestação dos serviços de saúde”, frisou o Ministério Público.

Apesar da negativa do Conselho de Saúde e de medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) que condicionava tais contratações à aprovação prévia do Conselho, o Governo do Piauí firmou contratos com OSs para gerir hospitais em Parnaíba, Campo Maior e Teresina. O Executivo publicou, logo em seguida, portarias para ampliar esse modelo a 21 hospitais, atitude criticada pelo CES-PI por representar, segundo a entidade, um risco à integridade do SUS, à transparência e ao controle social.

O Hospital Regional de Campo Maior também é administrado por Organização Social (Foto: Divulgação)

“A adoção do modelo de OS, embora constitucionalmente admitida, não pode implicar esvaziamento do dever estatal de prestar diretamente os serviços públicos essenciais, tampouco permitir a substituição generalizada e contínua de servidores concursados por trabalhadores precários contratados por entidades privadas”, acrescentou o MP.

Os elementos constantes dos autos do processo produzido pelo órgão ministerial evidenciam, ao menos em juízo preliminar: falta de justificativas técnicas que demonstrem que o modelo de OS representa ganho de eficiência, economicidade ou qualidade dos serviços prestados à população e desrespeito à diretriz de participação popular, notadamente com a exclusão do Conselho Estadual de Saúde do processo decisório sobre a adoção e ampliação do modelo de terceirização.

As constatações indicam possível desvio de finalidade na adoção do modelo de OS, contrariando os princípios constitucionais da administração pública e o dever estatal de assegurar o acesso universal e equânime aos serviços de saúde.

O Ministério Público expediu à Secretaria Estadual de Saúde do Piauí (SESAPI) para que apresentasse a cópia integral dos contratos de gestão com Organizações Sociais, acompanhada dos estudos técnicos que justificaram tal modelo em detrimento da administração direta.

Além disso, foi solicitado que a Secretaria de Saúde do Piauí (SESAPI) esclarecesse a existência de novos processos de terceirização, informasse sobre a previsão de concurso público — apresentando justificativa em caso negativo — e comprovasse se o Conselho Estadual de Saúde foi ouvido e se houve deliberação formal sobre as contratações firmadas.

O Conselho Estadual de Saúde também foi oficiado para que prestasse esclarecimentos acerca de sua consulta prévia sobre a adoção do modelo de terceirização via Organização Social, bem como sobre sua participação atual no monitoramento e na fiscalização dos contratos de gestão vigentes, no entanto, não encaminhou, até o momento, resposta ao MPPI.

Confira os demais pontos do processo:

Foto: Reprodução/Diário Oficial do Ministério Público do Piauí