A Prefeitura de Teresina enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa desburocratizar o processo de concessão de licenças para construção de obras e edificações na cidade. O objetivo é agilizar a aprovação de alvarás e impulsionar o setor da construção civil. O projeto introduz o “alvará de construção autodeclaratório”, que poderá ser solicitado diretamente pelas SDUs e secretarias.

Prédio da Prefeitura de Teresina (Foto: Wanderson Camêlo/Teresina FM)

A proposta altera a legislação que criou o “licenciamento construtivo rápido” e reinstitui o programa ConstruaFácil, além de modificar o Código de Obras e Edificações da cidade. A matéria, que será discutida e votada pelos vereadores na próxima semana, também amplia a área impermeabilizada dispensada de estudos de drenagem urbana de 500 m² para 750 m².

A prefeitura defende que a nova regulamentação permitirá a aprovação automática de alvarás para obras de baixo impacto, por meio de autodeclaração dos responsáveis, sem perder o controle sobre questões ambientais, sanitárias e de segurança. O projeto também estabelece que as edificações residenciais, de serviços e comércio com até 750 m² poderão ser licenciadas digitalmente, sem a necessidade de consulta prévia.