A 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da saúde pública, instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar um possível atraso nos repasses da Fundação Municipal de Saúde (FMS) à COOPANEST-PI, cooperativa responsável pelos serviços de anestesiologia no estado.

FMS confirma o primeiro óbito por dengue em 2025 (Foto: Ascom FMS)

A medida consta na Portaria nº 177/2025, assinada no último dia 16 pela promotora Luisa Cynobellina A. Lacerda Andrade, em exercício na unidade. A apuração tem como base a Notícia de Fato nº 83/2025, que relata suposta inadimplência por parte do poder público municipal.

No documento, o Ministério Público reforça que é dever constitucional do Estado garantir o acesso gratuito à saúde, conforme o artigo 196 da Constituição Federal e os princípios da Lei nº 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre as providências já determinadas estão:

• Registro e autuação do procedimento;

• Nomeação de servidora para secretariar os trabalhos;

• Comunicação ao Conselho Superior do MP e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS);

• Publicação da portaria no mural da Promotoria e no Diário Oficial do Estado.

O objetivo da investigação é garantir a continuidade dos serviços médicos contratados e assegurar o cumprimento das obrigações pela gestão municipal.