O presidente Jair Bolsonaro foi ao Congresso entregar três projetos de reforma elaborados pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, na área fiscal e […]
O presidente Jair Bolsonaro foi ao Congresso entregar três projetos de reforma elaborados pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, na área fiscal e do pacto federativo, sobre a divisão de recursos entre União, estados e municípios.
As três PECs (Proposta de Emenda Constitucional) fazem parte de um pacote maior de mudanças para tentar estimular a economia, e são a prioridade do governo após a aprovação da reforma da Previdência.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou no Congresso Nacional, com o presidente Bolsonaro
O Presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso três projetos de reformas nas áreas fiscal e do pacto federativo, que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios. O Governo também quer criar medidas emergenciais para entes em aperto fiscal. A equipe ainda prepara um pacote de estímulo ao emprego, um projeto para acelerar privatizações e uma proposta de reforma tributária.
Presidente Bolsonaro, o ministro Paulo Guedes, e o ministro Onyx Lorenzoni, entregam o Plano mais Brasil – Transformação do Estado ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre.
As principais propostas do governo:
Medidas criadas para aumentar a autonomia dos estados e municípios, assim como destinar mais recursos a eles.
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Cria o Conselho Fiscal da República, que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação financeira dos estados. Será formado por representantes do governo federal; os presidentes da República, Câmara, Senado, STF (Supremo Tribunal Federal) e TCU (Tribunal de Contas União); governadores e prefeitos.
Descentraliza recursos do pré-sal
O pacote também cria restrições temporárias quando a União, estados ou municípios entrarem em estado de emergência fiscal, ou seja, grave crise das contas públicas.
A União entra em emergência quando o Congresso autorizar o desenquadramento da regra de ouro. No caso dos estados, é quando a despesa (gastos com atividades como salários, juros da dívida, compra de material, água, energia, telefone etc.) ultrapassar 95% da receita.
Quando isso acontece, são disparados mecanismos automáticos para ajuste: Benefícios tributários serão reavaliados a cada quatro anos. Os federais não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026. Enquanto estiver acima desse teto, não pode haver concessão, ampliação ou renovação de benefício
Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento. Ficam proibidas operações de crédito entre entes da federação diretamente, por meio de fundo, autarquia, fundação ou estatal.
União não será mais fiadora de empréstimos de estados e municípios nem poderá socorrer os que estão em dificuldade financeira a partir de 2026
Estados e municípios passam a receber toda a arrecadação do salárioeducação e a definir o uso dos recursos
Valores mínimos que estados e municípios têm que gastar com saúde e educação serão somados. O gestor pode administrar esses limites e compensar o gasto de uma área com a outra
Municípios que têm menos que 5.000 habitantes e baixa arrecadação serão incorporados por vizinhos. Criação de novos municípios também será restrita
O governo ainda pretende revisar os fundos públicos:
O que ainda deve ser anunciado
O governo ainda deve apresentar, nos próximos dias, outras medidas para tentar estimular a economia e reduzir os gastos públicos. Alguns pontos que devem constar nos planos já foram adiantados por membros do governo nas últimas semanas.
União, estados e municípios não podem promover funcionários, exceto serviço exterior (como diplomatas), judiciário, membros do Ministério Público, policiais e militares
Ficam impedidos de dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias
Suspende a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários
Permite redução de até 25% da jornada de trabalho (e salário) dos servidores
Dinheiro já parado em fundos públicos poderá ser usado para pagar dívida pública
Novos recursos serão aplicados prioritariamente nos programas de Erradicação da Pobreza e de Reconstrução Nacional
Maior parte dos fundos será extinto no ano seguinte à aprovação da PEC
Será exigida lei complementar para criar novos fundos públicos
Reforma administrativa (servidores públicos): revisão das carreiras, regras de ingresso, promoção e salários no serviço público
Pacote de estímulo ao emprego: medidas para estimular contratações
Projeto de Lei de privatizações: para acelerar venda de estatais
Primeira fase da reforma tributária: cria o IVA dual
Paulo Guedes se reuniu com o senador David Alcolumbre sobre o pacote apresentados
Planos ainda passarão pelo Congresso
As três PECs apresentadas ainda serão analisadas pelo Senado e, se aprovadas, seguirão para a Câmara dos Deputados. Bolsonaro disse esperar que o pacote seja uma realidade em “meados do ano que vem”.