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MPPI entra com ação para Governo regularizar fornecimento de medicamentos

A 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da saúde pública, peticionou a 2ª Vara da Fazenda Pública, com o intuito de garantir […]

Publicado por: Luciano Coelho Repórter: Luciano Coelho 30/04/2019, 10:33

A 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da saúde pública, peticionou a 2ª Vara da Fazenda Pública, com o intuito de garantir que o Estado do Piauí cumpra a sentença cujo objeto é o fornecimento regular dos medicamentos especializados do Grupo 2 (aqueles que devem ser financiados pelas Secretarias Estaduais de Saúde), além das insulinas e antiglicemiantes orais, a todos os pacientes cadastrados na Farmácia de Medicamentos de Dispensação do Componente Especializado Estadual. Os medicamentos são indispensáveis ao controle do diabetes mellitus e de diversas outras doenças e agravos. O Promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes protocolou a petição na manhã de hoje (29), depois de constatar que vários pacientes já relataram irregularidades no fornecimento dos fármacos.

Farmácia de Dispensação de Medicamentos está com falta de vários remédios

Em 2017, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente pedido formulado pelo MPPI em ação civil pública, determinando que o Estado do Piauí corrigisse as irregularidades. Contudo, já em 2019, o Promotor de Justiça apurou que, dos 48 medicamentos do Grupo 2, sete estão em falta na Farmácia do Componente Especializado. No que se refere às insulinas e antiglicemiantes orais, dos vinte fármacos fornecidos, um está em falta. “Os referidos medicamentos são essenciais à preservação da saúde e da vida dos pacientes que deles necessitam, motivo pelo qual qualquer demora no cumprimento da determinação judicial pode tornar sem efeito o direito vinculado”, destaca Eny Marcos Pontes.

Em sua petição, o Promotor de Justiça pleiteia a imposição de multa pessoal ao gestor responsável, em proporção de 20% sobre o valor total da causa, bem como o envio do procedimento ao Procurador-Geral de Justiça, para a propositura de ação criminal. Requer, ainda, que seja notificado o Estado do Piauí para dar total efetividade à medida judicial, fornecendo imediatamente os medicamentos que estão em falta, de forma contínua e duradoura.

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