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Governo dá direito a pensão por morte para união estável e homoafetiva

O governo do Estado reconhece a união estável ou união homoafetiva para conceder pensão por morte de servidor. Duas leis nesse sentido foram sancionadas pelo […]

Publicado por: Luciano Coelho Repórter: Luciano Coelho 03/01/2020, 08:42

O governo do Estado reconhece a união estável ou união homoafetiva para conceder pensão por morte de servidor. Duas leis nesse sentido foram sancionadas pelo governador Wellington Dias.

O presidente da Fundação Piauí Previdência, Ricardo Pontes, destacou que o servidor precisa reconhecer em vida que o parceiro é seu beneficiário.

O superintendente da Previdência, Ricardo Pontes, ressaltou a lei que dá direitos ao companheiro do servidor

“A partir de agora fica dentro do ordenamento jurídico. O Estado formalmente reconhece que as uniões homoafetivas terão sim, se houver a morte de um servidor com união estável, o companheiro ou companheira, vai poder ter direito a ter pensão”, informou Ricardo Pontes.

A lei, segundo o superintendente, foi sancionada pelo governador Wellington Dias

Existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a união estável, mas era preciso ter uma liminar para receber o benefício. Com a lei estadual, o servidor não precisará ingressar com ação na justiça.

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