O Ministério Público (MP) informou em nota que, no ano de 2019, ajuizou uma ação civil para que a Assembleia disponibilizasse informações à sociedade sobre gastos públicos no Portal da Transparência. O pedido foi reiterado no ano passado, e ainda foi determinada a manifestação da Alepi.

Em 2012, o MP entrou com uma ação impedindo que a Assembleia preenchesse os 2.355 cargos em comissão criados naquele ano e de efetuar o pagamento da verba de gabinete no valor de R$ 80 mil aos deputados estaduais. Conforme o órgão, este procedimento ainda aguarda apreciação do poder judiciário.

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