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Tribunal de Justiça derruba liminar que impedia o TCE de restringir acesso da população a relatórios técnicos

A decisão é do presidente do TJ-PI, o desembargador José Ribamar Oliveira

Publicado por: FM No Tempo 20/09/2021, 09:54

Matéria de Wanderson Camêlo

O Tribunal de Justiça do Piauí do Piauí cassou liminar concedida pela 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI e permitiu que o Tribunal de Contas do Estado continue restringindo o acesso da população, até decisão de mérito, aos relatórios técnicos de auditoria. A decisão é do presidente do TJ-PI, o desembargador José Ribamar Oliveira.

Sede do Tribunal de Justiça em Teresina (Foto: Divulgação/TJ-PI)

Segundo o magistrado, o fato do Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública ter acatado a liminar “foi uma invasão de competência às competências do Tribunal de Contas do Estado”.

No dia 10 deste mês, o juiz João Gabriel Furtado, da 2° Vara dos Feitos da Fazenda de Teresina, deferiu liminar proibindo o Tribunal de Contas do Piauí de restringir, até a decisão de mérito, o acesso da população a relatórios de auditoria produzidos pela Corte.

O pedido de liminar foi do promotor Francisco de Jesus, da 42° Promotoria de Teresina. O Ministério Público de Contas do Estado (MPCE-PI) já apresentou parecer contrário à deliberação do TCE.

A polêmica

O Tribunal de Contas do Estado, na sessão plenária ocorrida no dia 27 de maio de 2021, decidiu impedir o acesso aos processos da Corte, na íntegra, por quaisquer interessados, até que haja o trânsito em julgado.

Na oportunidade, através de nota enviada à imprensa, o órgão se justificou dizendo que a medida foi uma adequação à “mesma sistemática adotada” pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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