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Doutor Pessoa sanciona lei que obriga planos de saúde justificarem por escrito a não prestação de serviços

A proposta foi aprovada pelo legislativo municipal em setembro deste ano

Publicado por: Wanderson Camêlo 23/11/2021, 15:27

O prefeito de Teresina, Doutor Pessoa (MDB), sancionou lei que obriga as operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde a fornecerem ao consumidor informações e documentos em casos de negativa de cobertura. A proposta, do vereador Evandro Hidd (PDT), foi aprovada pelo legislativo municipal em setembro deste ano. 

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial do Município, de 17 de novembro de 2021, as informações serão prestadas por meio de documento escrito, uma declaração, com identificação do fornecedor. É vedada a utilização exclusiva de comunicação verbal. 

O vereador Evandro Hidd (Foto: Wanderson Camêlo/Teresina FM)

“O usuário que tem negado parcialmente ou totalmente um procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação, o que em geral não tem respaldo legal, encontra, na maioria das vezes, uma grande burocracia para obter as razões da negativa por escrito, violando seu direito de ampla defesa, posto que seu acesso à Justiça fica dificultado, além da demora que põe risco à saúde e até à vida, especialmente de pacientes internados”, frisou Evandro Hidd. 

A declaração deverá ser disponibilizada pelas prestadoras ao estabelecimento de saúde no momento da recusa, desde que seja solicitado. 

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