A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em abril deste ano, trouxe mudanças significativas nas modalidades de licitação, bem como criou o chamado Portal Nacional de Contratações Públicas. No sistema, estão disponíveis planos de contratações anuais, editais, atas, termos aditivos e notas fiscais eletrônicas.

Para Ramon Patrese, auditor externo do Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI), trata-se de um passo importante rumo à promoção da transparência nos contratos públicos. “Como é um sistema nacional, padroniza os processos e facilita a vigilância conjunta de órgãos estatais e da sociedade”, pontuou.

Membro do TCE detalha funcionamento de ferramenta inaugurada neste ano (Foto: Teresina FM)

O auditor explicou que o TCE também possui uma ferramenta que centraliza licitações e contratos a nível estadual e municipal. Segundo Patrese, o órgão recebe várias denúncias de irregularidades, as quais acontecem ora por equívocos, ora por má gestão dos recursos públicos.

Nesse sentido, considerou que o tribunal tem dado resposta à população em relação à quantidade cada vez maior de denúncias e representações, que representam mais de 50% de todos os processos.

“Na época que estava na Ouvidoria, fui informado de um controlador interno que era comissionado em um determinado município. A legislação estadual, contudo, prevê que este cargo deve ser efetivo. Assim, verifiquei a cidade da ocorrência, formatei o devido processo e encaminhei a um relator. Depois, a prefeitura acabou exonerando o funcionário em questão”, contou.

Sobre as fiscalizações de obras, Patrese ressaltou que o TCE conta com um setor exclusivo para realizar tais procedimentos, tanto durante quanto após as construções. Como exemplo, citou o laboratório móvel de última geração detido pela entidade que verifica a qualidade do asfalto implantado nas ruas.

“É muito complicado fiscalizar cada obra em cada canto do extenso Piauí. Acompanhamos as obras mais relevantes e que podem causar riscos maiores. Também temos uma divisão que monitora os atos das diversas secretarias de Teresina”, concluiu o auditor.