Corte da União adota mesma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE); advogada explica processo
Matéria de Rodrigo Carvalho
A novela que envolve a utilização dos recursos dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) pelo governo do Estado ganha um novo capítulo.
Agora, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a gestão estadual devolva um montante de mais de R$ 200 milhões desse recurso para as contas do Fundef e de valorização do magistério.
Sede do Tribunal de Contas da União em Brasília (Foto: Divulgação)
A representação ao TCU foi feita pela senadora Eliane Nogueira (Progressistas). A advogada da parlamentar, Ivilla Araújo, explica o que foi observado de irregular em relação à utilização desses valores.
“O Tribunal de Contas do Estado (TCE), assim como o da União, tem o poder fiscalizatório quanto à utilização do Fundef, depositado em conta específica para ser gasto com uma finalidade determinada, qual seja, a educação. Desde então, uma das várias manobras aplicadas pelo Estado tem sido permitir, de forma omissa, que reiterados bloqueios judiciais ocorressem nessa conta”, esclarece.
Autora da representação contra o governo do Piauí, a advogada conta como ocorreu a decisão adotada pelo TCU de bloquear totalmente os recursos dos precatórios.
“Através de sua auditoria, o Tribunal percebeu esses bloqueios e entrou com representação contra a gestão estadual. O conselheiro Jackson deferiu medida cautelar e determinou que o Estado restituísse aos cofres os R$ 214 milhões; entretanto, o governo, além de não cumprir, entrou com mandado de segurança na Justiça para que a decisão não fosse atendida. Vendo o agravamento da situação, fizemos um levantamento técnico e recorremos à União”, completa.
Eliane Nogueira, senadora pelo Progressistas (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
Ainda sobre a decisão do TCU, a Corte entende que o recurso foi usado para fins diversos da educação, ou seja, teria ocorrido desvio de finalidade. Na representação feita pelo Progressistas existe ainda a denúncia de que parte desse dinheiro (R$ 1,5 milhão) foi destinado ao pagamento de prédios de escolas estaduais, repassado para a Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
A reportagem da Teresina FM entrou em contato com a assessoria da Seduc, que transferiu a competência à Secretaria de Fazenda (Sefaz). Por sua vez, a segunda pasta informou que o assunto deveria ser tratado com o procurador-geral do Estado, Plínio Creto; este respondeu que não recebeu nenhuma intimação do TCU e prefere, por ora, não se manifestar.