A lei que permite prazo de validade indeterminado a laudos médicos periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi sancionada pelo prefeito de Teresina, Dr Pessoa (Republicanos), na última terça-feira (12). 

Conforme a determinação, o documento médico, atestado por avaliação biopsicossocial, e que comprova o Transtorno do Espectro Autista ou deficiência intelectual terá prazo de validade indeterminado em Teresina. O laudo é utilizado para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação municipal.

Foto: Divulgação/Governo Federal

O gestor afirmou que a nova lei traz mais respeito às famílias que têm pessoas com o transtorno. ” Facilita o acesso ao trabalho, às escolas e, por parte das nossas instituições de saúde, diminui o número de pessoas na fila para consultas”, afirmou Dr. Pessoa. 

O laudo poderá ser emitido por profissionais da rede pública ou privada e deverá observar os requisitos da legislação:

• Indicação do nome completo da pessoa com deficiência; 
• Indicação do número do Código Internacional de Doenças (CID);  
• Indicação do nome do profissional médico, responsável pelo laudo, com indicação do número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). 

A lei é de autoria dos vereadores Teresinha Medeiros, Dudu, Ismael Silva, Deolindo Moura, Evandro Hidd, Capitão Roberval Queiroz, Jeová Alencar e Pollyanna Rocha e foi publicada no Diário Oficial do Município na sexta-feira (15).