O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) julgou improcedente recurso interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e manteve sentença da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina que obriga o governo estadual a criar uma comissão para apurar a prática de discriminação em razão de orientação sexual. A sentença foi divulgada nesta quinta-feira (15).

A comissão deve ser instalada no âmbito da Secretaria da Justiça e de Direitos Humanos. No recurso, o executivo piauiense alegou não possuir condições financeiras para atender à demanda.

Sede do Tribunal de Justiça na zona Sudeste de Teresina (Foto: Divulgação/TJ-PI)

“Como se vê, já existe disposição legislativa desde 2006 e, passados 16 anos, o Estado do Piauí alega impossibilidade de cumprimento dada a insuficiência orçamentária e necessidade de continuação dos demais serviços públicos. Trata-se, de fato, do cumprimento da obrigação deste Poder que é a de dar concreção aos direitos fundamentais, abrigados em normas constitucionais, ordinárias, e regulamentares”, destacou o relator do processo, o desembargador Sebastião Ribeiro Martins.

O acórdão destaca ainda que os custos para criação e instalação da comissão pretendida não são de alta monta, considerando que demanda apenas três membros, com mandato de dois anos.

O procurador-geral do Estado, Plínio Clerton, garantiu à reportagem da Teresina FM que ainda não foi notificado pela Justiça.