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Entra em vigor lei que facilita acesso a laqueadura e vasectomia

Aprovada em 2022, a lei entrou em vigor no começo do mês de março.

Publicado por: Caio Rabelo 09/03/2023, 11:50

Matéria de Gabriel Prado

Entrou em vigor no início de março a lei que facilita a laqueadura e a vasectomia. Aprovada no senado em agosto de 2022, a lei reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a realização de procedimentos de esterilização, além de conceder autonomia integral da decisão para o paciente que desejar realizar a cirurgia.

Em entrevista ao programa JT1 da Teresina FM, a advogada Dra. Andrêssa Taíula explica alguns dos desdobramentos das leis:

A advogada Andrêssa Taíula explicou ao ouvinte no JT1 como funciona a nova lei de laqueadura e vasectomia (Foto: Caio Rabelo/Teresina FM)

“Essa lei versa sobre o planejamento familiar. Ela traz, não só esse método contraceptivo que é a laqueadura e a vasectomia, mas também de outros métodos que, em análise, a maior parte deles é adotado pelas mulheres, como a colocação do diu. As principais alterações que essa lei nos trouxe foi que a idade passou a ser reduzida para poder requerer o procedimento voluntariamente. Outra inovação muito grande é de que a mulher não precisa mais ter filhos [para realizar a cirurgia].”

Anteriormente havia a necessidade da autorização do cônjuge para a realização do procedimento, porém, com a nova lei isso já não é mais uma barreira:

“Nos moldes atuais da lei não importa se a mulher é casada, solteira ou divorciada. Independente do estado civil, ela pode, junto a seu médico assistente, se essa for a melhor alternativa ou, se esse for o querer dessa mulher, ela pode se submeter à realização da laqueadura.”

Confira a entrevista a seguir:

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