A Lei Geral, também chamada de Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, institui os princípios e diretrizes a serem seguidas pelos estados quando elaborarem ou reformularem suas leis orgânicas sobre as Polícias Civis. Em entrevista à Teresina FM, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Piauí (Sinpolpi), Isaac Vilarinho, comenta sobre os direitos e garantias que a lei traz para a carreira policial.

“A lei estava tramitando desde 2007, e durante o governo do presidente Lula nós conseguimos nos articular nacionalmente. Passou na câmara, passou no senado e agora estamos esperando a sanção do presidente”, afirma Isaac Vilarinho.

Foto: Caio Rabelo/Teresina FM

De acordo com o o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Piauí (Sinpolpi), a lei promove uma estrutura para a classe. ” A Lei Orgânica traz uma nova estrutura para a Policia Civil do Brasil, contendo direitos e deveres, além de algumas modificações como a criação de um novo cargo, sendo ele o oficial de investigador de polícia. Esse novo cargo une as atribuições do agente de polícia e do esscrivão”, explica Isaac Vilarinho em entrevista ao JT1.

O PL 4.503/2023, de iniciativa da Presidência da República, também estabelece direitos e garantias para a carreira. O senador Alessandro Vieira (MDB SE) foi o relator do projeto. Ele destacou que até hoje não há uma lei nacional das polícias civis.

O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, agora, vai à sanção. Os estados e o Distrito Federal terão 12 meses para se adequar a Lei, até mesmo quanto à reorganização de suas estruturas de cargos.