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“Gestão passada deixou dívida sem previsão de dinheiro”

29 de junho de 2021

O procurador geral do Município, Aurélio Lobão, em depoimento na CPI dos Transportes, na Câmara Municipal, revelou o argumento que a Prefeitura pode utilizar para romper o contrato com as empresas de ônibus, e até nem pagar os valores assumidos pela gestão anterior a ser pago ao sistema a título de subsídios pelas gratuidades e meias passagens. Aurélio Lobão alegou que a dívida foi reconhecida e assumida no último quadrimestre da gestão passada. Ele argumentou que, pela lei, não se pode deixar dívidas para a gestão seguinte, no último quadrimestre, sem a previsão de saldo em caixa. E, segundo ele, nesse caso não tinha dinheiro em caixa para esses pagamentos. No entanto, houve um entendimento, um acordo na Justiça que transitou em julgado, agora resta buscar um entendimento.

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