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Assembleia Legislativa não aceita PL da maconha medicinal

30 de novembro de 2021

O projeto de lei que visava a regulamentação do plantio de maconha para a produção de medicamentos não foi para frente, parou na Comissão de Justiça da Alepi, que decidiu nesta terça-feira arquivar a proposta, do petista Ziza Carvalho. O relator, Júlio Arcoverde (Progressistas), destacou que a matéria é inconstitucional porque só quem pode legislar sobre o tema é a União.

Agora é esperar o aval do Congresso, onde ainda tramita um PL nesse sentido. A ideia é do deputado federal Fábio Mitidieri (PSD-SE) e pretende, especificamente, viabilizar “a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação”. Caso passe pelo crivo da Câmara Federal, a matéria segue para o Senado. O problema é que já se passaram cinco anos e o texto nem sequer foi incluso no cronograma de votação.

 

 

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