A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) serve para promover o equilíbrio financeiro e impor limite de gastos e endividamento, estabelecer também o planejamento no uso do dinheiro público na União, estados e municípios. Estabelece ainda as normas públicas para as finanças para evitar descontrole orçamento e financeiro, assim explicou o auditor e conselheiro substituto do TCE-PI Jaylson Campelo.