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Lei proíbe União de atribuir serviços aos municípios sem indicar os recursos

23 de dezembro de 2022

O presidente eleito da APPM, Toninho de Caridade, comemorou a aprovação da PEC 128/2022, que proíbe a União de atribuir responsabilidades aos municípios sem apontar a fonte de recursos para esse custeio. Ele disse que a preocupação dos gestores que tinham a responsabilidade de oferecer os serviços e nem sempre tinha os recursos para banca-los.

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