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Política

Deputada vai à Justiça contra projetos aprovados pela Assembleia

A deputada Teresa Britto (PV) informou que vai à Justiça contra dois dos projetos votados na Assembleia Legislativa. Um dos projetos, segundo a deputada, autoriza […]

Publicado por: Luciano Coelho Repórter: Luciano Coelho 17/07/2019, 08:43

A deputada Teresa Britto (PV) informou que vai à Justiça contra dois dos projetos votados na Assembleia Legislativa. Um dos projetos, segundo a deputada, autoriza a alienação de imóveis, onde dos 37 imóveis disponibilizados pelo Governo para alienação, 11 deles não têm titularidade do Governo. E, mesmo assim, a Assembleia autorizou a venda e ou doação. E o outro é sobre o empréstimo de R$ 1,5 bilhão.

Teresa Britto ressaltou que a maioria dos imóveis está ocupada com serviços públicos. Ela disse também que os projetos não tinham a necessidade de serem aprovados em regime de urgência, como tramitaram e foram votados. A deputada prometeu entrar com uma ação na Justiça pela inconstitucionalidade do projeto que aliena imóveis do Estado.

Deputada Teresa Britto argumentou que existem inconsistências nos projetos aprovados na Assembleia

O outro projeto questionado autorizou a operação de crédito de R$ 1,5 bilhão para pagar precatórios. “A emenda deveria ser ‘autorizada pelo Poder Executivo e não o Legislativo. E outros pontos são em relação a destinação dos recursos deveriam, de acordo com o artigo primeiro, autorizar o Executivo a contratar a operação de crédito”, observou a deputada, acrescentando que essa operação de crédito deveria ser contratada junto a instituição financeira oficial e federal.

Teresa Britto disse que a proposta é inconstitucional, por ter dois objetivos, que deveriam ser ‘amarrados’ como algumas questões, como o depósito do crédito na conta, que deveria ser destinado, exclusivamente, para pagamento de precatórios da Educação. E fez um breve relato sobre a atual situação do Governo do Estado que, segundo ela, não está conseguindo avançar em obras, saúde, educação, entre outras áreas.

“Iremos judicializar os projetos buscando a constitucionalidade. Minha preocupação é que o governo só tem cinco anos para pagar os precatórios. São muitas dúvidas e nossa responsabilidade é muito grande, em relação a isso”,  finalizou a deputada.

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