A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19 autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados e municípios, sem a necessidade de nenhum tipo de convênio ou outro instrumento intermediário. O deputado federal Júlio César (PSD) informou que o texto foi aprovado em duas votações na Câmara dos Deputados.

Deputado Júlio César disse que vai agilizar a liberação dos recursos para estados e municípios

Pelas regras atuais, os repasses de emendas individuais para os entes federativos dependem de convênios ou contratos de repasse. A proposta é oriunda do Senado, foi apresentada pela ex-senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR).

O deputado Júlio César explicou que a transferência direta poderá ser como doação, quando um parlamentar encaminhará uma quantidade de dinheiro para que o governo estadual ou a prefeitura use como preferir; ou com finalidade definida, quando a verba vai carimbada pelo congressista para um determinado fim.

A PEC teve tramitação célere e altera o pacto federativo, segundo Júlio César

No caso das transferências com finalidade definida, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões). O uso do dinheiro será fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na hipótese dos repasses com finalidade, e pelos tribunais de contas dos estados, e dos municípios no caso das doações.

“Essa PEC teve uma tramitação célere para a revisão do pacto federativo. Antes os governos e municípios tinham um ônus, porque esse dinheiro passava pela Caixa e tinha demora e burocracia. Agora esse dinheiro vai diretamente para as contas das prefeituras e dos estados e quem vai fiscalizar é o tribunal de contas dos estados”, explicou o deputado Júlio César.