A mudança na liberação de emendas será debatida na segunda-feira (23) na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). A secretária de Estado do Planejamento, Rejane Tavares, estará na Casa para discutir com os parlamentares e assessores o fluxo de emendas impositivas na modalidade “transferências especiais”.

A reunião visa explicar como irá funcionar a mudança conforme a Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia (Foto: Divulgação/Alepi)

A Emenda Constitucional nº 58 é de autoria do deputado e presidente da Alepi, Themístocles Filho (MDB), e autoriza a transferência de recursos estaduais diretamente aos municípios mediante emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.

O novo dispositivo permite que os valores sejam depositados nas contas bancárias das cidades sem a necessidade de realizar convênio ou instrumento semelhante com os órgãos estaduais.

De acordo com Themístocles, a iniciativa adequa a forma de repasse dos recursos das emendas estaduais ao que já está estabelecido na Constituição Federal e já foi regulamentado pelo Poder Executivo Federal.