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Política

Promulgada lei que garante Auxilio Brasil até dezembro de 2022

Medida também previu o financiamento de programas sociais incluídos na Emenda Constitucional 123

Publicado por: Caio Rabelo 18/11/2022, 07:32

O presidente do Senado Rodrigo Pacheco promulgou a Lei que atende ao financiamento, até dezembro, do aumento de R$ 400 para R$ 600 no valor do Auxílio Brasil, pago a mais de 21 milhões de famílias. A lei abre crédito extraordinário de R$ 27 bilhões em favor do Ministério da Cidadania como forma de viabilizar o acréscimo de R$ 200 no benefício (R$ 25 bilhões) e o aumento do valor do Auxílio Gás (R$ 1,04 bilhão).

Rodrigo Pacheco (Foto: Pedro Gontijo/Senado Federal)

A Medida também previu o financiamento de programas sociais incluídos na Emenda Constitucional 123, que permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim de 2022 para aumentar benefícios sociais e diminuir tributos do etanol.

Por ocasião da aprovação da MP, Chico Rodrigues lembrou que o Congresso Nacional reconheceu o estado de emergência para o exercício de 2022, permitindo que o auxílio financeiro chegasse às camadas sociais mais prejudicadas pelos impactos da pandemia e pela elevação dos preços dos combustíveis, que também repercute no preço dos alimentos e em diversos aspectos do consumo das famílias.

Fonte: Agência Senado
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