Matéria de Gabriel Prado

Na Semana da Mulher, a Câmara dos Deputados pode votar cinco projetos de lei que contemplam as mulheres. Alguns deles são a medida provisória que cria um programa de prevenção e combate ao assédio sexual nas escolas (MP 1140/22) e o projeto de lei que assegura às mulheres o direito a ter acompanhante de sua livre escolha em consultas e exames (PL 81/22).

Sessão do Plenário na Câmara (Foto: Reprodução/Agência Câmara de Notícias)

Primeiro item, a MP 1140/22, institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.

De acordo com o texto, caberá às instituições de ensino elaborarem ações e estratégias para cumprir os objetivos do programa, seguindo diretrizes como esclarecimentos sobre os elementos que caracterizam o assédio sexual; fornecimento de materiais educativos e informativos com exemplos de condutas passíveis de serem consideradas assédio sexual; implantação de boas práticas para prevenir essas situações; e divulgação de canais acessíveis para denúncia no âmbito escolar.

As escolas também deverão estabelecer procedimento para investigar reclamações e denúncias de assédio sexual, garantindo o sigilo da denúncia e o devido processo legal. Além disso, devem divulgar informações sobre o caráter transgressor do assédio, podendo acarretar em punições nas esferas penal, civil e disciplinar.

Outro projeto pautado é o PL 3792/19, que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher” conferido a empresas que adotarem os percentuais mínimos de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.

Fonte: Agência Câmara de Notícias