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Saúde

MPPI aciona Justiça para que FMS regularize fornecimento de medicamentos e insumos de Saúde

O estoque de insumos hospitalares e medicamentos devem ser regularizados em 30 dias

Publicado por: Lilian Oliveira 17/12/2022, 15:59

O Ministério Público do Piauí (MPPI) ingressou com uma ação civil pública, através do 9ª Promotoria de Justiça de Teresina, contra o município de Teresina e a Fundação Municipal de Saúde (FMS) para que regularizem fornecimento de medicamentos e insumos na Atenção Especializada de Saúde

A ação decorre de procedimentos extrajudiciais em tramitação na Promotoria, que tem como titular o promotor de Justiça Eny Pontes.

Sede do Ministério Público no Piauí, zona leste de Teresina (Foto: Wanderson Camêlo/Teresina FM)

De acordo com o órgão, deve ser regularizado o estoque de insumos hospitalares e medicamentos, em caráter de urgência, no prazo máximo de 30 dias, com a aquisição e a disponibilização, pela FMS, de diversos setores da rede hospitalar de gestão municipal.

O MPPI requer que, após deferido o pedido de tutela antecipada, sejam notificados o município de Teresina e a FMS, através dos seus representantes legais, para adotarem as providências necessárias ao devido cumprimento.

Além disso, demanda que seja determinado aos gestores demandados que encaminhem relatórios acerca do cumprimento daquilo que determinou a decisão, sob pena de arcarem com as medidas cabíveis em caso de descumprimento da decisão judicial.

 

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