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Teresina

Prefeitura de Teresina explica pontos do novo Programa de Recuperação Fiscal

Projeto ainda aguarda sanção do prefeito Doutor Pessoa

Publicado por: Wanderson Camêlo 13/04/2023, 09:26

O prefeito de Teresina, Doutor Pessoa (Republicanos), ainda não sancionou o projeto de lei que cria o novo RefisTHE (Programa de Recuperação Fiscal de Teresina), mas o executivo já tratou de esclarecer os principais pontos do programa. O objetivo do Refis é promover a adimplência de pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários ou não tributários junto à Prefeitura da capital. 

Por meio do RefisTHE, dívidas referentes ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e multas, entre outros débitos, poderão ser renegociados.

A Câmara Municipal aprovou nessa terça-feira (11) o RefisTH (Foto: Reprodução/GOV)

Serão objeto do programa os créditos que se enquadrarem nos seguintes requisitos: em se tratando de crédito não tributário ou de crédito tributário, oriundo do descumprimento de obrigação acessória, que tenham data de vencimento até 15/12/2022; no caso de Imposto Sobre Serviços lançado de ofício, incluída a multa dele decorrente, que tenha sido constituído até a data de encerramento do Programa, independente da data de ocorrência do fato gerador; nos demais casos, que o fato gerador da obrigação tenha ocorrido até 15/12/2022.

“Por meio do refinanciamento, aqueles que têm alguma pendência com o Município poderão sanar esses débitos, por essa razão, nos empenhamos para que a matéria fosse aprovada em regime de urgência na Câmara Municipal e agora iremos sancionar o projeto”, prometeu o prefeito de Teresina.

Não serão contemplados com o programa de refinanciamento os débitos relativos a custas judiciais e as demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial; multas de trânsito; alienação de área, outorga onerosa e direito de construir; indenizações devidas ao Município por danos causados ao seu patrimônio e multas de natureza contratual.

A Câmara Municipal aprovou nessa terça-feira (11) o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina – RefisTHE. A Prefeitura não estipulou prazo para a sanção da proposta.

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