A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) reconheceu a constitucionalidade do projeto de lei que beneficia quem ingressou na Polícia Militar, por meio de decisão da Justiça, depois de reprovar no exame psicológico, de saúde ou no de aptidão física. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepi analisou a matéria na sessão plenária desta quarta-feira, 04.

Fachada do prédio da Alepi, zona Leste de Teresina (Foto: Wanderson Camêlo/Teresina FM)

O PL, de autoria do deputado Coronel Carlos Augusto (MDB), “altera a redação da Lei nº 3.808, de 1981, para facultar aos Oficiais e Praças da Polícia Militar na ativa aprovados em exame de conhecimento e em tempo de efetivo serviço superior a 5 anos, mas em condição de sub judice, a realização de novo exame psicológico, de saúde e de aptidão física, bem como de nova investigação social”.

O parlamentar apresentou a proposta no dia 02 de fevereiro deste ano. “Esse projeto tem o objetivo de corrigir até uma questão jurídica da Polícia Militar. Aqueles policiais e bombeiros militares que tenham mais de cinco anos de efetivo serviço e esteja com a situação sub judice, que ele tenha o direito de fazer o reteste psicológico, de saúde e de aptidão física, bem como de nova investigação social”, justificou ele na oportunidade.

Coronel Carlos Augusto, deputado estadual (Foto: Divulgação/Alepi)

Ainda na sessão de ontem, a CCJ aprovou outro projeto de lei de Carlos Augusto, o que reconhece o risco e a necessidade de defesa aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo. A pauta, apresentada também em fevereiro pelo deputado, começou a tramitar na comissão no dia 26 do mês passado, mas emperrou depois de pedido de vistas do petista Fábio Novo. 

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