Controle do sistema havia sido repassado para a Eturb por meio de projeto de lei aprovado pela Câmara em fevereiro
A 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Piauí determinou nesta terça-feira (31) que a operacionalização da bilhetagem eletrônica do transporte público de Teresina seja retomado pelo Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Setut).
Na decisão, assinada pelo juiz Francisco das Chagas Ferreira, a Justiça suspende a transferência do sistema para a Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (Eturb), conforme previsto na lei sancionada pelo prefeito Doutor Pessoa (Republicanos) em março deste ano.
Sistema eletrônico seria operado pela Eturb a partir de julho (Foto: Divulgação/Sintrapi)
De acordo com a 1ª Vara, os custos da bilhetagem eletrônica, que antes eram de responsabilidade do Setut e passaram a ser assumidos pela Prefeitura, poderiam causar um prejuízo considerável aos cofres públicos.
O presidente da Eturb, João Duarte (Republicanos), havia afirmado na última sexta-feira (27) que o controle do sistema por parte do órgão municipal teria início no próximo mês de julho.
“A partir de julho vamos estar operando. A tendência é resolver, de forma definitiva, essa questão da falta de ônibus em determinadas linhas da cidade”, declarou.
O sistema de bilhetagem eletrônica foi implantado, através do Setut, no ano de 2003 em Teresina, voltado aos estudantes. Em 2010 foi ampliado para outros segmentos, incluindo vale-transporte e gratuidades.
Em 15 de fevereiro deste ano, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que visa alterar a Lei Orgânica do Município para permitir que a Eturb administrasse o sistema na capital. A lei foi sancionada pela Prefeitura duas semanas depois, em 28 de fevereiro.
Fachada do Setut no Centro de Teresina (Foto: Reprodução/Street View)
Na visão do Setut, a proposta cria ilegalmente nas competências da Eturb a emissão e comercialização da bilhetagem. Essas funções, conforme a entidade, não podem ser executadas pelo poder público devido à legislação federal que designa tais obrigações às empresas concessionárias do transporte coletivo.
De acordo com Michel Saldanha, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor (CDDC) da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Piauí (OAB-PI), o Setut recebe R$ 5 milhões por mês apenas em créditos da bilhetagem, com ou sem a presença de ônibus nas ruas da capital.
“Todo trabalhador contribui com 6% do seu próprio salário para a aquisição de passes; se ele paga, é o detentor de fato desses objetos, os quais estão temporariamente sob a guarda do Setut. O sindicato, portanto, torna-se proprietário apenas quando o cidadão efetiva a utilização do serviço”, explicou o advogado à Teresina FM.